A Exportadora Guaxupé, caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente no tratamento de dados pessoais, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.

A Exportadora Guaxupé dispõe de programas de segurança da informação que contemplam medidas de segurança, técnicas e administrativas com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e faz uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da Lei no 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis.

A Exportadora Guaxupé manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, contendo minimamente a descrição dos tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações.

A Exportadora Guaxupé não poderá utilizar, compartilhar, comercializar, ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade específica para manter a interação com a empresa, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstos em lei.

Caso ocorra a mudança de finalidade para o tratamento de dados pessoais objeto deste Termo, a Exportadora Guaxupé informará previamente o titular dos dados pessoais sobre a mudança, momento em que, caso necessário, será obtido o consentimento para que o tratamento seja adequado à nova finalidade.

A Exportadora Guaxupé, em caso de violação de segurança ao seu banco de dados pessoais, e que gere a expectativa de eventual incidente de segurança, bem como de qualquer incidente de segurança efetivamente ocorrido relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, que em ambas situações possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, ficará obrigada a comunicar o titular dos dados pessoais sobre o ocorrido, prestando informações quanto ao nível de gravidade do incidente, e também quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido.

A Exportadora Guaxupé manterá armazenados em seu banco de dados os dados pessoais coletados e tratados para a finalidade objeto deste Termo pelo prazo de 1 ano (um ano) após o término da interação do titular dos dados com a empresa.

Após o período de 1 ano (um ano), contado da última interação do titular de dados pessoais, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pela Exportadora Guaxupé, momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, a Exportadora Guaxupé deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.